Emílio Figueiredo: Legalização Social

Não há como falar em legalização da cannabis no Brasil sem antes definir uma função social para esta política.

Nas últimas semanas, o debate sobre a política de drogas no Brasil foi intenso. Além das declarações polêmicas dos ministros Osmar Terra, que defendeu novamente a punição do usuário de drogas, e Alexandre de Morais, que reforçou a ideia de penas alternativas para pequenos traficantes, também foi divulgado um estudo, feito pela Câmara dos Deputados, sobre o impacto econômico da legalização da cannabis no país.

O estudo foi muito bem-recebido pelo ativismo em geral, principalmente quanto aos números levantados sobre usuários no país (2,7 milhões) e arrecadação tributária (que giraria em torno de R$ 5 bilhões). E é justamente na questão “arrecadação” que devemos ter mais atenção quanto a sua finalidade.

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Não há como falar em legalização da cannabis no Brasil sem falar de uma função social para esta política. E é para esta área que deve ser revertida toda a arrecadação da cannabis legalizada. A legalização tem que favorecer as comunidades e pessoas que, hoje em dia, estão no fluxo de capital do mercado ilícito.

Legalizar, desconsiderando a realidade de hoje, vai manter essas pessoas na ilicitude por outros meios, que, por falta de opções, voltarão a praticar outros crimes para continuar a ter acesso ao capital.  Isso, também faria parte desta função social da legalização, como uma reparação dos danos históricos provocados pelo proibicionismo.

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Sobre o mercado, na prática, não há porque o Brasil se tornar um Colorado ou uma Holanda, principalmente quanto ao uso social (chamado erradamente de “recreativo”). Ou seja, o governo não poderia (ou não deveria) entregar este mercado de mãos beijadas para empresários que nunca tiveram coragem de demandar pela legalização, e não deveriam ser favorecidos agora.

O certo seria apostarmos no Terceiro Setor (associações e fundações), que tem uma legitima representação da sociedade. O segundo setor (empresas) ficaria apenas com o mercado da cannabis não-psicoativa, usada principalmente nas áreas industriais e medicinais. O papel do Estado seria apenas fiscalizar e regular este mercado, e tributar como qualquer outro ciclo econômico.

A reforma da política de drogas não pode parar. Os efeitos da proibição são nefastos. Discursos ultrapassados ou que beiram a obviedade, como os proferidos pelos ministros citados, pouco acrescentam ao debate. O estudo apresentado pela Câmara dos Deputados traz um viés importante ao tocar no aspecto econômico, mas que não é o primordial. No Brasil, a principal preocupação deve ser em como inserir, neste futuro mercado, todos aqueles que atualmente já trabalham no comércio ilegal da erva.

Emílio Figueiredo, advogado na rede jurídica pela Reforma da Política de Drogas. 

2 comentários em “Emílio Figueiredo: Legalização Social

  • 12 de agosto de 2016 em 01:22
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    Ola, preciso de um importador para o sativex, já estou com a autorização da anvisa para importar o sativex, só falta o importador, poderia me indicar?

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  • 8 de agosto de 2016 em 21:13
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    Anistia a todos os que foram presos apenas por tráfico. E que eles sejam também incluídos na assistência produtiva a ser feita com os impostos bilionários deste mercado à ser legalizado, pois o mundo todo está à frente do Brasil nisso. O Brasil não tem escolha, já que tem que fazer faça da melhor forma.eu

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