Governo do Amazonas vai pagar tratamento com CBD para paciente

Justiça já havia determinado o custeio do tratamento em maio deste ano. Estado entrou com recurso, e perdeu.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitaram recurso interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e confirmaram decisão liminar que, em maio deste ano, havia determinado à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) o fornecimento, de maneira contínua, do medicamento Canabidiol Cibdex Hemp CBD complex – elaborado com uma das substâncias encontradas na maconha -, a uma paciente portadora de epilepsia e síndrome epilética generalizada.

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A ação teve como relator o desembargador Yedo Simões de Oliveira, cujo voto pelo não acolhimento do Agravo Regimental interposto pelo Estado foi acompanhado pela unanimidade dos desembargadores que participaram da sessão. O acórdão foi publicado no fim do mês passado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Entre os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas para justificar o não fornecimento do Canabidiol e pedir a cassação da liminar anteriormente concedida pela Justiça estadual em favor da paciente, está o de que o produto não integra o elenco de medicamentos do SUS, não constando da Ata de Registro de Preços para Aquisição, devendo ser importado. Ressaltou, ainda, a Procuradoria Geral do Estado, que paciente em questão não chegou a se cadastrar no Programa Estadual de Medicamentos Excepcionais (Proeme) e não fez uso de outros medicamentos disponibilizados neste programa para o diagnóstico de epilepsia.

Em seu voto, o relator da matéria nas Câmaras Reunidas do TJAM, desembargador Yedo Simões, frisou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “pacífica jurisprudência da possibilidade de o poder judicante adentrar no controle de políticas públicas, sem que isso configure afronta ao princípio da separação dos poderes”. Conforme o voto, a paciente comprovou, por laudo médico, que seu problema de saúde mostrou-se resistente às medicações disponíveis no mercado nacional.

“Outrossim, a ausência do Canabidiol da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS não implica na impossibilidade de seu fornecimento, sendo vasta a lista de precedentes nesse sentido”, frisou o relator, citando, como exemplo de jurisprudência, a ARE 977190 AgR, que teve como relator o ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, julgado em 09/11/2016; e o Agravo de Instrumento nº 70052404514, julgado na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo como relator o o desembargador João Marcelo de Souza Júnior).

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