Luciano Noia: Sobre autotutela terapêutica

Habeas corpus permite que paciente possa plantar, colher e produzir seu próprio medicamento, como forma de autotutelar sua saúde e dignidade pessoal.

A utilização dos canabinoides contidos nas plantas de maconha como terapia para diversas doenças já não é mais novidade no Brasil. A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já autoriza a importação de medicamentos contendo não somente o CBD, como também o ∆9-THC, já que ainda não há no mercado interno tais formulações à venda.

No entanto, aqueles pacientes que necessitam importar se deparam com a nefasta realidade dos altos preços destes medicamentos. Uma única importação para um mês de tratamento pode levar à bancarrota de uma família, sendo certo que um mês de tratamento não vai resolver o problema de saúde daqueles que dele necessitam.

O que mais impressiona, contudo, é o fato de que o processo para produzir o óleo de cânabis é bastante simples. Tão artesanal que pode ser feito na cozinha de qualquer um. Ou seja, o paciente de cânabis medicinal, ou algum parente muito próximo que dele cuide, pode perfeitamente plantar, colher e produzir seu próprio medicamento, autotutelando de forma viável a sua saúde e dignidade pessoal, tornando desnecessária sua aquisição no mercado.

Quid iuris? Qual a solução jurídica?

Diante de tal situação, só resta ao paciente de cânabis, que para manter seu tratamento necessita produzir sua medicação, recorrer ao Poder Judiciário para tutelar seu direito à saúde e a uma vida digna. Muitas vezes a patologia da qual o paciente é acometido não apenas o atinge e afeta, como também a toda sua família (e.g. pacientes com epilepsia refratária, que não podem ficar sozinhos, pacientes com esclerose lateral amiotrófica – ELA – muitas vezes têm dificuldades de locomoção, etc.).

Mas recorrer ao Judiciário de que maneira?

Os direitos e garantias fundamentais estão elencados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre eles está previsto a garantia da impetração do “habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A redação que prevê o manejo deste remédio constitucional permite que ele seja utilizado de duas formas. No caso de alguém sofrer ilegalidade ou abuso de poder contra sua liberdade de locomoção, isto é, em seu direito de ir e vir, poderá lançar mão do habeas corpus repressivo para fazer cessar os efeitos de tal ilegalidade, onde o Juízo, caso conceda a ordem, determinará, via de regra, a expedição e alvará de soltura. Já quem está na iminência de sofrer tal violação legal poderá impetrar o habeas corpus preventivo, que se concedido vai gerar a ordem de salvo-conduto.

O habeas corpus possui as seguintes partes: Impetrante é aquele que impetra o habeas corpus em juízo, podendo ser a própria parte ou outrem; Paciente é aquele que irá se beneficiar da concessão da ordem; Autoridade Coatora é em face de quem se impetra o habeas corpus; e Detentor é aquele que mantém o Paciente sob custódia.

Devido o risco da privação de liberdade (prisão) por causa do cultivo da planta de Cannabis Sativa Lineo, bem como da apreensão das plantas e material de cultivo, o ideal é que o paciente um consiga o salvo conduto para se proteger de qualquer má interpretação da lei.

A prática forense tem revelado que o Poder Judiciário é muito sensível e atento a esta questão, já demonstrando superação do status preconceituoso e desacreditado com que a maconha era tratada. Diversas decisões já foram proferidas concedendo o salvo-conduto para que pacientes de Cannabis medicinal ou seus parentes próximos possam realizar a semeadura, o cultivo, a colheita e a preparação artesanal do óleo de cânhamo para o consumo terapêutico.

Os fundamentos para concessão do salvo-conduto são os mais diversos, que se fundam na declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos que criminalizam a conduta, ou nas excludentes de ilicitude, ou atipicidade da conduta, pois a Lei de Drogas não previu criminalização do porte e cultivo para finalidade terapêutica.

Seja qual for o fundamento que ampara essas decisões sábias e humanas, o importante é que o paciente que se torna paciente não poderá ser preso e nem ter suas plantas e material de cultivo apreendidos e destruídos, uma vez concedida a tutela positiva de seu direito.

*  Luciano Cunha Noia é advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do estado do Rio de Janeiro, desde o ano 2000. É advogado militante e diretor jurídico de uma empresa de soluções médicas.

8 comentários em “Luciano Noia: Sobre autotutela terapêutica

  • 19 de fevereiro de 2018 em 14:49
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    Excelente texto! Muito esclarecedor sobre os direitos dos pacientes! Maconha CURA!

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    • 19 de fevereiro de 2018 em 18:59
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      Muito obrigado!

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  • 16 de fevereiro de 2018 em 20:06
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    falou falou e não falou nada
    juridiques brabo
    até latim o cara uso

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    • 19 de fevereiro de 2018 em 19:00
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      Qual a sua dúvida? Fique à vontade!

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  • 14 de fevereiro de 2018 em 16:08
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    Essa licença é possível para problemas de ansiedade, dor crônica e insônia ou apenas para doenças mais sérias como esclerose múltipla?
    Como faço para conseguir? No médico , na justiça ou ambos?

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    • 19 de fevereiro de 2018 em 19:01
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      Para uma consulta profissional, recomendo buscar um advogado de sua confiança.

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  • 29 de janeiro de 2018 em 13:58
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    Nossa, nem sabia que existia isso. Parabéns para vc e quem ajuda os pacientes a conseguir saúde!

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    • 19 de fevereiro de 2018 em 19:01
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      Muito obrigado!

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