Como importar remédios de cannabis

(Reprodução / Internet)

Os pacientes que precisam usar em seus tratamentos a cannabis medicinal deverão observar alguns procedimentos na hora de importar seu óleo de canabidiol (CBD) ou qualquer outro medicamento à base de maconha, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e com as resoluções do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e do Conselho Federal de Medicinal (CFM).

Confira abaixo o passo a passo para os pacientes realizarem sua compra/importação:

1 – O paciente precisa ter obrigatoriamente uma receita médica contendo seu nome e do medicamento, posologia (indicação da dose adequada), quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM);

2 – Também é necessário ter o laudo médico contendo CID (Classificação Internacional de Doenças) e nome da patologia, descrição do caso, justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa;

3 – O paciente e o médico também precisam assinar um Termo de Responsabilidade. O modelo do termo pode ser baixado aqui. 

4 – Também é necessário preencher um formulário da Anvisa, de solicitação de importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial, preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal. O formulário pode ser baixado aqui.

5 – Toda esta documentação deverá ser enviada por correspondência para o Gabinete do Diretor Presidente (Gadip) da Anvisa. Essa exigência é extremamente necessária, pois medicamentos sem registro no País não contam com dados de eficácia e segurança. Segue abaixo o endereço para envio:

Gabinete do Diretor Presidente (Gadip) / ANVISA
Setor de Indústria e Abastecimento (SIA)
Trecho 5 Área Especial 57, Bloco D, 4º andar, Brasília-DF
CEP: 71205-050

6 – Para acelerar o processo, estes documentos também devem ser escaneados e enviados por e-mail para as seguintes áreas da Anvisa: Assessoria do Gadip (gadip.assessoria@anvisa.gov.br), Medicamentos Controlados (med.controlados@anvisa.gov.br) e Uniap (uniap@anvisa.gov.br).

7 – Após o recebimento da documentação, a Anvisa poderá solicitar mais informações ao paciente, tanto sobre a sua doença quanto sobre a importação. Somente após esta análise é que a Agência concederá a autorização, que será enviada primeiramente por e-mail, e posteriormente por correspondência.

8 – O paciente só poderá comprar e importar o CBD após a Anvisa enviar a autorização de importação para o paciente. Para os medicamentos serem liberados ao chegarem no Brasil é necessário que o interessado tenha esta autorização em mãos.

9 – Questões relacionadas à tributação e ao desembaraço aduaneiro devem ser verificados junto à Receita Federal. No entanto, em julho de 2015, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria onde, resumidamente, isenta os medicamentos a base de CBD de impostos.

10 – Em dezembro de 2014, a Anvisa divulgou novas regras para facilitar a importação de canabidiol. A partir de 2015, a documentação apresentada pelos pacientes ou responsáveis passa a valer por um ano. Dessa forma, a cada nova compra, o interessado deve apresentar apenas a receita médica. Os outros documentos (formulários, laudos médicos, etc.) terão de ser apresentados somente na primeira importação.

11 – Em janeiro de 2015, a Anvisa decidiu excluir o canabidiol da lista de substâncias proibidas no país. O CBD passou a integrar a lista C1, de medicamentos controlados. No entanto, a decisão não mudou em nada o cenário dos pacientes que usam o hemp oil, pois não há nenhum óleo somente com canabidiol – geralmente tem outros canabinoides, como o THC, que continua proibido no país.

12 – Em maio de 2015, a Anvisa aprovou uma resolução com algumas novas regras para importação. Nesta, a Agência indica quatro produtos de óleo de canabidiol que atendem as especificações de importação. São elas: Cibdex Hemp CBD Oil (gotas e cápsulas, da Cibdex); Hemp CBD Oil (Bluebird Botanicals); Real Scientific Hemp Oil (Hempmeds); e Revivid LLC Hemp Tinture (Revivid).

13 – A resolução de maio/2015 também permite que associações de pacientes façam a intermediação das importações, o que possibilitará aos pacientes reduzir os custos envolvidos no processo de aquisição e transporte. Além disso, a quantidade total de canabidiol prevista na prescrição poderá ser importada em etapas de acordo com a conveniência dos responsáveis pela importação.

PLANOS DE SAÚDE

  • Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, uma empresa de planos de saúde, que não teve o nome revelado, está cobrindo os custos das importações de CBD para um paciente associado. Por isso, caso o interessado tenha algum plano, entre em contato para saber quais são os seus direitos.

UNIÃO E GOVERNOS

Algumas decisões judiciais obrigam a União ou os governos estaduais a custear a importação de canabidiol.

  • No Piauí, o desembargador Luíz Gonzaga Bradão de Carvalho (TJ-PI) concedeu liminar obrigando o Governo deste estado a fornecer a medicação para uma de criança 2 anos.
  • No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça acatou pedido de fornecimento de canabidiol para o tratamento de uma criança e de uma adolescente com quadros graves de epilepsia. Os tratamentos deverão ser fornecidos pelo Estado e pelo município de Canoas (RS).
  • Em Goiás, a assistente administrativa Patrícia Moreira dos Santos Pinho, de 29 anos, conseguiu na Justiça, em outubro de 2014, que o estado custeie o medicamento Canabidiol (CBD) para o tratamento de seu filho, Pedro Henrique Assunção de Pinho, de 6 anos, que possui paralisia cerebral.
  • Na esfera federal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter a liminar que obriga a União a fornecer o medicamento a uma adolescente de Santa Catarina, portadora da síndrome de Rett.
  • Em junho de 2015, a Justiça Federal determinou que a União forneça medicamento à base de CBD para um jovem que sofre de epilepsia.

Qualquer dúvida, acesse o site da Anvisa. Clique aqui.

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