Maconha no Brasil

Atualmente ainda é crime fumar maconha. Apesar de a pena ser apenas uma medida administrativa, o usuário ainda pode ser encaminhado para uma delegacia caso seja flagrado por um policial consumindo a erva. E quem planta pode ser considerado como traficante de drogas perante a Lei. As penalidades tanto para uso como para o plantio constam nos artigos nº 28 e nº 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006..

Confira abaixo a íntegra dos artigos:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. 
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. 
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§  1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§  4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.  

Incoerências da Lei

No entanto, estes artigos carregam consigo diversas incoerências, que acabam resultando geralmente em interpretações equivocadas, tanto pela polícia quanto pelo judiciário brasileiro. Por exemplo: quem compartilha um cigarro de maconha, numa roda de amigos, pode ser preso em flagrante por tráfico de drogas, pois, dependendo da interpretação, pode ser considerado como “fornecedor de drogas”.

Outra incoerência é referente à importação de sementes de cannabis. Apesar das mesmas não terem princípios ativos da erva, o artigo 33 diz que quem “importa insumos” para a produção de entorpecentes deve ser considerado como traficante. E, no caso de importar sementes de outros países, a acusação pode ser ainda maior, indo para traficante “internacional” de drogas e até mesmo contrabandista.

Descriminalização da maconha no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir em 2016 o Recurso Especial (RE) nº 635659, que trata da a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A avaliação está sendo feita em decorrência de um pedido recebido pela Corte em 2011, motivado por um flagrante de maconha contra Francisco Benedito de Souza , preso em Diadema (SP) após ser flagrado com três gramas de maconha.

Se aprovada a medida, aumenta o poder de decisão do juiz diante de um flagrante. Hoje, embora por lei apenas o traficante possa ser preso, quem decide se a pessoa é enquadrada como usuária ou traficante é a polícia.

Nos países que já descriminalizaram o uso de drogas, não houve variação na quantidade de pessoas que usam, mas o flagrante geralmente já deixou de ser caso de polícia. Isso inclui os países da América Latina, onde Brasil chega tarde no que diz respeito às políticas de descriminalização de drogas.

 

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