STJ decide que importar sementes de cannabis não é tráfico

Acusado foi absolvido pela Sexta Turma, que entendeu que sementes eram para autocultivo.

Em decisão “pra lá de prafrentex”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não pode caracterizar tráfico internacional de drogas.

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A decisão veio após a Sexta Turma analisar o recurso de um condenado em segunda instância, por ter importado apenas dez sementes. A defesa alegou que as sementes não contêm THC. Segundo os advogados, não se extrai maconha da semente, a não ser que ela seja plantada e cultivada e, se tudo der certo, vingue.

O próprio Ministério Público Federal, convocado a se manifestar, citou estudo no qual em uma amostra de 73 grãos, após 12 semanas, só cinco vingaram. Ou seja, na melhor das hipóteses, o plantio do rapaz serviria apenas para consumo próprio.

Como a legislação brasileira não prevê pena nesses casos, ele foi absolvido.

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